Por recomendação do MP, Mesa Diretora sugere ao Executivo, por meio de indicação, a elaboração de Projeto de Lei que cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher
Última atualização em 30 outubro 2024 às 10h44
Seguindo recomendações da promotora de justiça da Comarca, Daniela Lemos Salge, a Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Ailton Lopes, vice-presidente Raufi Diones, 1º secretário Laerte Nogueira e 2º secretário Wellington Carvoeiro, apresentou no Plenário Aldo dos Santos Pimenta, durante as reuniões ordinárias de outubro, a Indicação nº.99/2024, que depois de aprovada foi encaminhada ao Prefeito Municipal, para que seja elaborado Projeto de Lei que “Cria a Política Pública Municipal de Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no município de São Simão-GO”.
De acordo como o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, divulgado em março de 2023 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a violência contra a mulher cresceu em 2022, alcançando o maior índice de vitimização por agressão e assédio desde 2017.
Assim, em que pese a existência da Lei Maria da Penha, é imperativa a realização de políticas públicas concretas capazes de suprir as necessidades sociais, físicas e psicológicas das vítimas. A criação de órgãos, instrumentos e procedimentos que transformem normas jurídicas em ações concretas é essencial para a implementação de uma ação de políticas públicas voltada a alcançar os direitos sociais e fundamentais de todos os cidadãos, incluindo, em especial, as mulheres vítimas de violência doméstica.
“Diante da necessidade de implantação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento à violência doméstica no Município de São Simão, propõe a transformação da realidade local por meio da criação de uma nova lei. Segue anexo, modelo de anteprojeto de lei, e caso entenda, possa sugerir as alterações que entender pertinentes”, observa os vereadores.