É de autoria do vereador Adriano Pimenta, o Requerimento nº. 12/2023, que solicita ao secretário municipal de Infraestrutura, Allan Kardek Paulo Sousa de Almeida, e ao Departamento Municipal de Fiscalização, Código, Obras e Posturas, o supervisionamento da sinalização retro-refletiva nas caçambas coletoras de entulhos, distribuídas pelas ruas e avenidas do município.

A utilização de caçambas para coleta de entulhos é uma das ações mais importantes para a manutenção da limpeza pública. Sem elas, os rejeitos de construção seriam lançados nas vias públicas ou dispostos em locais impróprios, gerando uma série de transtornos tanto para a saúde da população, quanto para o fluxo dos veículos.

No entanto, o crescente uso desses coletores sem a sinalização adequada, tem acarretado um considerável número de acidentes de trânsito com vítimas, principalmente à noite. Basta um rápido acesso aos sites de notícias na internet para verificar que esse tipo de acidente tem ocorrido em todos as regiões do País, de forma cada vez mais frequente.

O art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB obriga a sinalização de qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada. O art. 95, por sua vez, estabelece que a obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, deverá ter permissão prévia do órgão de trânsito, sendo que a sinalização respectiva ficará a cargo do responsável pela sua execução.

“Assim, considerando a situação de perigo que esses recipientes de coleta de entulho mal sinalizados representam para o trânsito dos veículos, estamos apresentando este requerimento cobrando da Prefeitura a fiscalização da sinalização retro-refletiva nas caçambas, a fim de facilitar sua visualização. Vale ressaltar que tanto a tinta quanto o adesivo que se exigem nesse caso são os mesmos adotados, mundialmente, para as placas de sinalização de trânsito, com comprovada eficiência”, justificou Adriano.