Legislativo aprova PL que muda a nomenclatura dos cargos dos profissionais do magistério e altera para 220 a quantidade de vagas

Cerca de 21 matérias de autoria dos vereadores e três projetos de lei propostos pelo chefe do Executivo Municipal entraram para discussão e votação na Câmara Municipal de São Simão no mês de agosto. Projetos importantes para o Município e que foram debatidos pelos vereadores, muitas vezes com a presença de pessoas externas à Casa Legislativa, com o objetivo de enriquecer os debates.

A exemplo do Projeto de Lei nº. 877/2023, que contou com a presença de diversos profissionais da educação, durante a votação plenária. O projeto institui a mudança da nomenclatura dos cargos específicos para os profissionais do magistério e altera para 220 o quantitativo de vagas para o cargo, dada a mudança.

Segundo a justificativa da matéria, a carga horária dos cargos não será alterada, uma vez que, trata-se apenas de mudança de nomenclatura, para fins de enquadramento profissional.

Para o vereador Professor Fernando a modificação é necessária para dar “tratamento equitativo entre os servidores”.

De acordo com o art. 1º do PL 877/2023, fica incluído à Lei Municipal 105/2005, de 18 de outubro de 2005, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do Município de São Simão, o ANEXO VI – correlação dos cargos do quadro permanente, nos seguintes termos abaixo: