A Câmara de Vereadores, aprovou uma emenda (18/2025) à Lei Orgânica que põe fim ao voto secreto nas decisões do parlamento municipal. A proposta de emenda, sugerida pela Mesa Diretora, foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária do mês de agosto.

O Presidente da Casa, Professor Fernando, comemorou a aprovação da emenda. Segundo ele, a modificação tornará mais transparentes as atividades e decisões dos vereadores. Para ele, a emenda representará um acréscimo nas relações internas do poder legislativo.

“A vedação ao voto secreto visa assegurar o direito do cidadão à fiscalização plena dos mandatos parlamentares, permitindo que os eleitores acompanhem o posicionamento de seus representantes nas decisões políticas de maior relevância. Importante destacar que a Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013, alterou essa realidade, suprimindo o voto secreto em processos de cassação de mandato parlamentar, e tem reforçado a necessidade de publicidade das votações parlamentares, com exceção dos casos taxativamente previstos na Constituição Federal. Assim, considerando que a Constituição Federal de 1988 não admite o voto secreto na apreciação de vetos no âmbito do Poder Legislativo municipal, a presente proposição visa extinguir do texto da Lei Orgânica local toda e qualquer hipótese de escrutínio secreto incompatível com a ordem constitucional”, finaliza.