Um dos assuntos discutidos na sessão ordinária do dia 25 de fevereiro, na Câmara Municipal, foi o reajuste dos servidores municipais. Os vereadores Evaldo Elefante, Lucas Vasconcelos, Neno e Patrícia Jorge cobraram do Executivo o Projeto de Lei para aprovação do aumento salarial a todas as categorias (efetivos e comissionados).

Segundo a matéria, a Indicação nº.10/2026 tem por finalidade assegurar a observância do princípio constitucional da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o qual determina a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, de forma periódica e sem distinção de índices entre servidores da mesma esfera.

No âmbito do Município de São Simão, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais estabelece, de forma expressa, que a data-base para a revisão geral anual dos vencimentos é o mês de fevereiro, tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas para categorias específicas.

O vereador Lucas Vasconcelos ressaltou que a atualização remuneratória por meio do INPC não configura aumento real de salários, mas sim mera recomposição inflacionária, medida indispensável para preservar a dignidade remuneratória dos servidores públicos, evitar perdas sucessivas no poder de compra e valorizar o funcionalismo municipal, refletindo positivamente na qualidade dos serviços públicos prestados à população.

“Ressalta-se, ainda, que a adoção do referido reajuste deve observar a capacidade financeira do Município, os limites impostos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a existência de dotação orçamentária compatível, cabendo ao Poder Executivo promover os estudos técnicos necessários e, sendo o caso, encaminhar o respectivo projeto de lei à apreciação do Poder Legislativo”, disse a vereadora Patrícia Jorge.