O vereador vice-presidente, Raufi Diones, é autor da indicação nº 101/2024 que solicita à Prefeitura que estude a possibilidade de enviar para a Câmara Municipal projeto de lei sobre a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para débitos do IPTU/ITBI e Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, taxas e contribuições municipais.

O Vice-presidente ainda pede que o projeto autorize a conceção de anistia (remissão) de juros e multa de mora sobre os créditos tributáveis do Município para pagamentos atrasados. 

“É um projeto importante que ajuda a população a quitar seus débitos e que traz algumas facilidades, como isenção de juros e multas de até 100%. Muitas vezes a pessoa vai pagar o imposto atrasado, por ter dificuldade e os juros dificultam ainda mais”, comentou o edil, que agradeceu o apoio dos outros vereadores à sua matéria.