A Câmara Municipal aprovou, durantes as reuniões ordinárias de junho, a Indicação Legislativa nº.50/2025, de autoria do vereador Evaldo Elefante, que dispõe sobre a criação de um Programa Municipal de Apoio Financeiro, no valor de R$500,00, para as famílias de pessoas com deficiência diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Opositivo Desafiador (TOD).

Elefante explica que a proposta é auxiliar essas famílias com os custos com tratamentos, terapias, medicamentos, transporte e demais necessidades básicas relacionadas ao cuidado dessas pessoas.

“Além disso, o apoio financeiro pode facilitar o acesso dessas crianças e adolescentes ao tratamento adequado, promovendo inclusão social, melhor qualidade de vida e desenvolvimento das suas potencialidades. Destaca-se que esta medida segue os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de oportunidades e do direito à saúde e à assistência social, previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012)”, disse.