Em sessão extraordinária, desta quinta-feira, 04/09, a Câmara Municipal de São Simão aprovou o Projeto de Lei nº.40/2025, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos com a concessionária Equatorial Energia, referentes ao fornecimento de energia elétrica para unidades da Administração Pública Municipal e serviços de iluminação pública. 

A proposta permite que o Município regularize débitos acumulados junto à distribuidora, garantindo a continuidade no fornecimento do serviço essencial à população. O acordo prevê pagamento e parcelamento de R$ 12.316.642,52 (doze milhões, trezentos e dezesseis mil, seiscentos e vinte e quatro reais, e cinquenta e dois centavos) em 100 parcelas mensais e sucessivas.

Na justificativa à propositura, a Prefeitura destacou a “incapacidade de quitar esses débitos de forma integral devido à situação financeira atual do Município”.

“A proposição se faz necessária para regularizar a situação do Município perante a referida concessionária, referente a débitos acumulados por vários anos. A regularização desta pendência é fundamental para a saúde financeira do Município e para garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais à população”, argumentou a Prefeitura no texto legislativo.

O Poder Executivo justificou que o parcelamento em até 100 meses autorizado com base nas diretrizes estabelecidas no Art.2º, § 1º, mostra-se como a medida mais prudente e viável no momento.

“Essa abordagem permitirá ao Município honrar seus compromissos sem comprometer de forma abrupta o orçamento municipal e a execução ao de outras políticas públicas importantes”, descreve.   

Com a aprovação do projeto , a administração municipal está autorizada a realizar ajustes necessários nas peças orçamentárias, prevendo dotações específicas na Lei Orçamentária Anual e abrindo créditos suplementares ou especiais, conforme prevê a legislação federal vigente, para atendimento das obrigações decorrentes do acordo de parcelamento.