Os parlamentares de São Simão e Itaguaçu aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 36/2025, que “Institui o ‘Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025’, e dá outras providências”. A votação ocorreu nas sessões ordinárias do mês de agosto.

Com a aprovação, os munícipes com débitos vencidos até dezembro de 2024 poderão renegociar seus tributos municipais e multas, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Descontos

Os pagamentos à vista terão desconto de 100% em juros e multas. Já o parcelamento em até seis vezes contará com 90% de desconto. Quem optar por parcelar em até doze vezes terá 80% de anistia em relação aos juros e multas e quem optar em parcelar em vinte e quatro parcelas fixas, poderá ter descontos em até 60%.

O prazo para a adesão ao REFIS 2025, encerra-se no dia 30 de setembro do ano em curso.

Considerando as dificuldades de pagamento que podem inviabilizar o adimplemento dos tributos, o projeto oferece uma abordagem equilibrada, levando em conta a capacidade contributiva tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, permitindo que todos tenham a oportunidade de regularizar suas pendências junto à Fazenda Municipal.

O projeto surge da necessidade de viabilizar a regularização de débitos que, muitas vezes, não resultam em retorno efetivo de receita para os cofres municipais. Através de benefícios concedidos, busca-se estimular a população a regularizar suas obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos.

É importante ressaltar que o desconto proposto não implicará em renúncia de receita, dada a inexistência de impacto orçamentário financeiro, atendendo por completo o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.