A Câmara Municipal de São Simão, sob a presidência do vereador Professor Fernando, em votação ocorrida no Plenário Aldo dos Santos Pimenta, aprovou em terceira discussão e votação, os projetos de lei 44/2025 e 45/2025, voltados para a segurança municipal.

Aprovado durante as sessões ordinárias de setembro, o PL 44/2025 que altera a Lei Municipal nº 952, de 20 de fevereiro de 2025 e autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de São Simão/GO, para majorar o valor do repasse financeiro.

Em outubro, houve a aprovação, por unanimidade também, do PL 45/2025 que “dispõe sobre a autorização para a destinação de parte dos recursos repassados ao CONSEG, para o custeio de despesas com alimentação da Polícia Militar”

Com a aprovação de ambos, a prefeitura fica autorizada a repassar recursos financeiros no valor total de até R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), a ser liberado em parcelas mensais de até R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para a contratação de mão de obra (prestadores de serviços) a serem utilizados na sede das Polícias Civil e Militar.

A nova redação do artigo 2º da referida lei 44/2025, prevê que a partir do mês de setembro, o valor mensal repassado será obrigatoriamente rateado na seguinte proporção:  R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para a Polícia Civil e de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) para a Polícia Militar.

Como justificativa para a apresentação dos projetos de lei, o prefeito Wallisson José de Freitas, ressalta que os mesmos visam promover um reajuste nos valores transferidos ao Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG), destinados ao custeio de pessoal nas Polícias Civil e Militar do município.

“A proposta de majoração do repasse mensal, descrita no PL 44/2025, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) fundamenta-se na necessidade de reforçar as estruturas de segurança, permitindo uma melhoria contínua dos serviços prestados à população. O novo rateio, que destina um acréscimo de R$ 2.500,00 à Polícia Civil e R$ 7.500,00 à Polícia Militar, foi definido com base em um levantamento das necessidades operacionais de cada força, buscando otimizar a aplicação dos recursos e fortalecer as áreas que demandam atenção. Já o projeto 45/2025, autoriza de forma clara e objetiva, que o CONSEG utilize até R$ 7,5 mil mensais, dos recursos já destinados à PM, para o custeio de refeições.

O gestor encerra afirmando ser a “medida não cria novas despesas, sendo essencial para garantir que nossas forças de segurança disponham das condições adequadas para desempenhar suas funções com a máxima eficiência, contribuindo para a paz social e o bem-estar de todos os cidadãos de São Simão.