Durante Sessão Ordinária, realizada na manhã do último dia 11 de agosto, a Câmara de São Simão aprovou o reconhecimento de utilidade pública para a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Itaguaçu – APAFI.

O Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 02/2025, é assinado por todos os vereadores.

A concessão do título está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº. 272/2009, os quais a Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Itaguaçu atende.

Com atuação ininterrupta há mais de dois anos, a contar da data de sua constituição em 24/03/2023, a APAFI é voltada à defesa das famílias que cultivam terras no distrito de Itaguaçu, prestando serviços gratuitos aos produtores, sem fins lucrativos e com gestão transparente. O reconhecimento garante à entidade o acesso a direitos, isenções e benefícios previstos na legislação.

A proposta de lei exige ainda que a instituição encaminhe anualmente à prefeitura documentos que comprovem sua regularidade e cumprimento das exigências legais, entre outros.

A declaração de utilidade pública não assegurará à Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Itaguaçu quaisquer direitos a favores, vantagens ou preferências por parte do Município, salvo na celebração de convênios, em caso de empate com outra entidade não agraciada, conforme artigo 6º da Lei Municipal n. 272/2009.

Agora, o projeto será encaminhado para o Executivo para ser sancionado ou vetado.