Em Sessão Ordinária realizada na manhã do dia 11 de agosto, o Plenário da Câmara Municipal aprovou pelos Vereadores presentes o Projeto de Lei nº 35/2025, que Cria o Conselho Municipal de Cultura – CMPC e o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de autoria do Executivo Municipal. Em sua justificativa, o projeto tem por necessidade de se criar em São Simão uma instância colegiada e deliberativa que defina a política cultural do município.

De acordo com a justificativa apresentada pelo executivo municipal, o projeto tem por objetivo primordial instituir o Sistema Municipal de Cultura de São Simão, estabelecendo os pilares para uma política cultural sólida, democrática e contínua em nosso município.

A criação do Sistema, do Conselho e do Fundo Municipal de Cultura é uma medida estratégica e, sobretudo, uma condição indispensável para que nosso município possa aderir à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022. A PNAB estabelece um novo marco para o fomento cultural no país, prevendo repasses anuais e contínuos de recursos federais aos municípios que possuam seus sistemas de cultura devidamente implementados. Ao instituir o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), de forma paritária, garantimos a participação da sociedade civil na formulação, fiscalização e avaliação das políticas culturais, conferindo legitimidade e transparência às decisões.

“O Conselho será a voz dos artistas, produtores e de toda a comunidade cultural de São Simão. Por sua vez, o Fundo Municipal de Cultura (FMC) cria o instrumento financeiro necessário para receber e gerir os recursos destinados ao setor, incluindo os da PNAB, assegurando que sejam aplicados exclusivamente em ações, programas e projetos culturais, de acordo com um planejamento estratégico definido pelo Plano Municipal de Cultura. Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei não representa apenas um avanço na gestão cultural, mas uma decisão crucial para o desenvolvimento social e econômico de São Simão, alinhando nosso município às mais modernas políticas de fomento do país”, encerra.