O vereador e vice-presidente Raufi Diones teve aprovada pelo plenário da Casa de Leis, sua indicação legislativa 325/2023, na qual solicita à prefeitura que promova um estudo em todas as suas repartições e garanta o pagamento de adicional por periculosidade ou insalubridade a todos os servidores que tenham esse direito.

 De acordo com a indicação, o adicional de periculosidade e de insalubridade seria destinado aos servidores lotados em locais insalubres ou que exerçam atividades nas quais tenham contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou que lhes tragam risco de morte.

Segundo os artigos. 79 a 83 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, fará jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade, o servidor que trabalhar com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, enquanto durarem as condições ou os riscos que deram causa a sua concessão.

Todavia, para recebimento do referido adicional é imprescindível que o laudo pericial do local ou da situação laboral diga as reais circunstâncias, pois o direito à referida verba não decorre da simples leitura das atribuições do cargo ocupado.