A Comissão Especial de Estudo, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Simão anunciou, na manhã desta quinta-feira, dia 27 de novembro, a conclusão de seus trabalhos e a apresentação do Projeto de Resolução que deverá ser votado durante as sessões ordinárias do próximo mês de dezembro. Esta é uma conquista de extrema importância para a Casa Legislativa, pois marca um avanço significativo no aprimoramento dos processos legislativos.

Fizeram parte da Comissão, a vereadora Léia Cristina (presidente), o vereador Raufi Diones (relator), e os vereadores Lucas Vasconcelos, Vilarinho e Welington Carvoeiro (membros). Os trabalhos foram secretariados pelo Técnico Legislativo, Wilker Oliveira Furtado.

O Projeto do Novo Regimento Interno é o resultado de meses de discussões e colaboração entre os parlamentares. Ele representa um marco fundamental na modernização das normas que regem o funcionamento do legislativo Sãosimoense e traz diversas atualizações em relação ao regimento anterior.

O Presidente Professor Fernando, por ocasião da aprovação do Ato da Mesa Diretora nº.01/2025, de instituição da Comissão Especial de Estudo, destacou que era de conhecimento dos parlamentares e servidores, que o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Simão, criado pela Resolução nº1, de 2 de junho de 1992, encontrava-se descompassado com a realidade atual dos trabalhos legislativos, possuindo lacunas normativas e ausência de quesitos indispensáveis para organização, funcionamento do processo legislativo e do órgão, bem como falta de consolidação e alterações promovidas por resoluções modificativas posteriores. Sendo, portanto, justificada a criação da referida Comissão para realizar a análise, modificação e alteração do mesmo, buscando promover segurança às regras internas da Casa Legislativa Aniceto Ferreira de Castro.

O Regimento Interno de uma Câmara Municipal desempenha um papel fundamental na organização e condução dos trabalhos legislativos, estabelecendo as regras e procedimentos que garantem o bom funcionamento do poder legislativo municipal. Entre suas funções, destacam-se:

Regulamentação das Sessões: O regimento define as regras para a realização das sessões legislativas, estabelecendo os horários, ordem do dia, e procedimentos para a apresentação e discussão de projetos de lei e outras matérias.

Participação dos Cidadãos: Define os mecanismos de participação popular nas atividades legislativas, como as audiências públicas.

Estrutura da Câmara: Regula a organização da Câmara, estabelecendo os cargos, competências e atribuições dos vereadores, comissões e demais órgãos legislativos.

Tramitação de Projetos: Define os procedimentos para a tramitação de projetos de lei e outros projetos, desde a apresentação até a votação final.

Transparência: Estabelece normas que garantem a transparência das atividades legislativas, como a publicidade das sessões, documentos e decisões.

O Projeto do novo Regimento Interno foi elaborado levando em consideração não apenas as necessidades locais, mas também as consolidações às Constituições Federal e Estadual. Isso garante que o novo regimento seja totalmente compatível com as normas e princípios vigentes.

O resultado final foi um regimento moderno, eficiente e alinhado com as melhores práticas legislativas, que contribuirá para fortalecer a democracia e o desenvolvimento de São Simão e Itaguaçu.