O vereador Lucas Vasconcelos apresentou, durante sessão ordinária do mês de julho, um requerimento no qual solicita da administração municipal, informações sobre a aplicação das isenções previstas no art. 13, incisos VII (os aposentados e pensionistas que ganham apenas um salário mínimo e possuam um único imóvel utilizado como residência própria) e VIII (os portadores de doenças graves, tais como: SIDA/AIDS, Neoplasia Maligna (câncer), Diabetes, entre outras de mesma equiparação, com estipulação de limite de renda de até dois salários mínimos e sendo proprietário de apenas um imóvel residencial), do Código Tributário Municipal.

Ele também pede dados sobre a quantidade de isenções concedidas, nos últimos dois anos.

Alguns questionamentos também foram feitos, tais como; qual o procedimento administrativo para o requerimento dessas isenções e os documentos exigidos; se há regulamentação complementar ou normativa que detalhe os critérios de análise e concessão e qual a estimativa do impacto financeiro gerado por essas isenções ao erário municipal no exercício vigente.

“A presente solicitação visa permitir o exercício da fiscalização parlamentar sobre a correta aplicação dos dispositivos legais que garantem justiça fiscal e amparo aos segmentos sociais vulneráveis, além de garantir transparência na administração tributária”, explica Lucas.