Matérias Legislativas

por Interlegis — última modificação 25/01/2021 20h04

Projetos de Lei

Instrumento pelo qual se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da lei que se quer criar. Por isso, sua redação há de atender aos princípios de técnica legislativa. A matéria deverá ser distribuída no projeto como se pretende que seja distribuída na lei que dele vai decorrer. Todo projeto exige justificativa. Seu autor deverá dar, em síntese, os motivos que fundamentam a necessidade de regular a matéria contida em seu projeto, assinando-o no final. Sempre que o projeto modifique legislação existente ou a ela faça menção, deve ser citada na justificativa.

Projetos de Lei - Leia mais…

Ações do documento